"Saco Azul informático nos Restaurantes"
Quarta, 13/12/2006 - 22:25 — Rui Almeida
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É este o título da capa do Correio da Manhã, na edição de hoje, 13-12-2006.
(http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=224154&idselect=20&idCanal=20&p=0)
Pergunto eu: e qual é surpresa?
Foi com base nessa constatação da realidade económica que na última Assembleia Geral do MLS, foi aprovada uma moção sobre este tema:
"SOFTWARE ABERTO OBRIGATÓRIO EM ESTABELECIMENTOS"
Para ler a moção: http://www.liberal-social.org/software-aberto-obrigatorio-em-estabelecimentos
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Comentários
Deriva Estatista
Meus amigos,
Essa medida é uma deriva estatista incompreensível num movimento que defende que o estado deve respeitar as liberdades individuais e os direitos de propriedade.
Copiando um comentário do CGP a um post to Luis Lavoura há uns meses: "valha-te deus, pá!". Isto agora é assim? Em vez de criar um sistema de financiamento do estado que seja simples, não-intrusivo e, acima de tudo, justo, pretendem dar ao estado poderes de big brother que nem os muchachos socialistas sonham nos seus wet dreams?
Como é que vocês querem que vos levem a sério com propostas destas?
Que sistema de financiamento
Que sistema de financiamento do Estado simples, justo e não-intrusivo é que o Migas sugere? Pode dar alguma ideia?
Suponho que seja um sistema em que não teríamos que preencher declaração de IRS: pagávamos todos um imposto X por ano por existirmos, independentemente dos nossos rendimentos. Isso seria de facto totalmente não intrusivo, muito justo e de uma simplicidade arrasadora.
Se se aceita que o sistema de impostos deve ser baseado nos rendimentos, então o Estado tem que ter formas de verificar os rendimentos de cada um. O sistema de software aberto proposto é uma forma simples de evitar um mecanismo comum de fuga aos impostos.
Honestidade
Pois supõe mal, Luis. Além disso a vossa proposta dirige-se às empresas e não aos individuos, pelo que não estamos a falar de IRS.
O "sistema de impostos" só pode ser parcialmente baseado nos rendimentos, porque muitas funções estatais deveriam obedecer a um princípio utilizador-pagador, e porque os custos de manutenção das infraestruturas públicas dependem em alguma medida do valor do património e não do rendimento. E também porque taxar o consumo é muito mais eficiente e simples.
Seria também muito mais justo taxar apenas os dividendos e salários pagos pelas empresas. O IRC constitui uma sobrecarga fiscal injusta. É fácil mandar para cima das empresas, essas entidades impessoais, a responsabilidade de pagar impostos e mais impostos. É popular. É demagógico. Taxar os lucros das empresas é taxar os individuos que são donos das empresas duas vezes. É penalizar aqueles que mais promovem a melhoria do nível de vida da comunidade.
Prestar declarações falsas é ilegal. O ónus de prova dessa ilegalidade deve caber ao estado, não o ónus de prova de inocência ao contribuinte. Não aceito de maneira alguma que se passe uma certidão de desonestidade aos cidadãos e que se lhes coloque sistemas de vigilância orwelliana na contabilidade. A fuga ao fisco é em grande medida causada pela injustiça do sistema fiscal. Os free-riders não são a maioria, são a minoria.
Se o MLS defende uma simplificação fiscal, com taxa única, este princípio torna incompreensível as duas outras propostas (sistema aberto e ligação directa das vendas às finanças). Por melhor que seja a intenção, estariam a ser dadas ao estado duas ferramentas intrusivas com enorme potencial para abuso. Se não confiam nas pessoas que gerem as empresas, assumindo que fazem declarações falsas, mesmo com um sistema simples e justo, por que raio vão confiar nas pessoas que iriam gerir essa máquina fiscal intrusiva?
"Seria mais justo taxar
"Seria mais justo taxar apenas os dividendos e salários pagos pelas empresas"
Não. O lucro também tem que pagar impostos.
Em muitas empresas, aliás, o patrão (ou os sócios) auferem um salário muito reduzido, fictício. Se o lucro não fôr taxado, na prática o patrão não paga impostos.
"Taxar os lucros das empresas é taxar os individuos que são donos das empresas duas vezes"
Não. É taxá-los uma vez, na medida em que boa parte deles aufere um salário risível.
"Prestar declarações falsas é ilegal"
... e o Estado tem que dispôr de meios de detetar as ilegalidades. Não basta dizer que algo é ilegal, é preciso detetar as ilegalidades e puni-las.
"Não aceito de maneira alguma que se passe uma certidão de desonestidade aos cidadãos"
Quase todos os cidadãos são desonestos se lhes fôr dada hipóteses para tal.
"A fuga ao fisco é em grande medida causada pela injustiça do sistema fiscal"
Sem dúvida. Mas, mesmo que o sistema fiscal fosse justo, muitas pessoas continuariam a tentar fugir.
"Se o MLS defende uma simplificação fiscal, com taxa única"
Defende, de facto. Defende que todos os rendimentos sejam identificados, e paguem uma taxa fixa comum. Isso é completamente diferente de defender que o Estado não se deve esforçar por identificar corretamente os rendimentos de cada um-
Desconhecimento
Luis,
Para se falar de forma útil sobre um assunto é necessário conhecer minimamente os seus mecanismos. As suas ideias sobre lucros e salários dos proprietários mostram algum desconhecimento. E o facto de lhes chamar "patrões" mostra bem o seu "bias" :-)
Se os salários forem "risíveis", então os dividendos serão maiores e taxados em sede de IRS. Se os salários forem altos, então sobram menos lucros para dividendos.
Nem todos os sócios de uma empresa trabalham lá. Isso é especialmente o caso em empresas grandes, onde a propriedade é normalmente separada da gestão. Um sócio que trabalha na empresa não aceitará um salário baixo para depois serem os outros sócios a retirar benefícios sobre a forma de dividendos. De igual modo, um sócio que não trabalha na empresa, não aceitará que o sócio-gerente ganhe uma salário demasiado alto que depois lhe diminui a ele os dividendos. Estes equilíbrios são essenciais para o "governo" da sociedade, e mostram bem que não existem "almoços grátis".
O IRC, ou "corporate tax", é reconhecido por inúmeros especialistas como sendo um forma de dupla tributação. A prova mais gritante disto é que existem mecanismos em vários sistemas fiscais para tentar compensar este efeito. No Reino Unido, durante anos, existiu um mecanismo de imputação chamado ACT que permitia às empresas receber créditos pelos impostos pagos sobre os dividendos pelos seus accionistas no ano anterior. Na Austrália e Nova Zelândia, existem mecanismos semelhantes. Nos Estados Unidos, determinadas empresas podem optar por ser entidades isentas de "corporate tax", sendo os accionistas a pagar o imposto devido a partir dos seus dividendos.
Quanto ao resto, já disse o tinha a dizer. Defender invasão de privacidade e poderes de intervenção generalizados para o estado é grotescamente iliberal. E quando o Luis afirma que "Quase todos os cidadãos são desonestos se lhes fôr dada hipóteses para tal", mostra bem o quanto as nossas posições são irreconciliáveis.
"quanto as nossas posições
"quanto as nossas posições são irreconciliáveis"
Não concordo com esta frase. As nossas posições não são irreconciliáveis. O Migas, com esta frase, posta-se, por motivos que ele lá sabe, numa atitude adversarial. Se pretender, pelo contrário, colaborar, as portas estão abertas.
Natureza Humana
A minha atitude não é de todo adversarial. Estou sempre disposto a debater, embora por vezes possamos chegar a um ponto em que, cordialmente, não adianta muito continuar. Nessas alturas pode-se "concordar em discordar".
Quando digo "irreconciliáveis", isto significa que existe uma diferença fundamental que serve de base a todo o raciocíno subsequente. Portanto, falo num plano filosófico. Já escrevi alongadamente no meu blogue que parto de um princípio de "optimismo benevolente" relativamente à natureza humana. Isto quer dizer que à partida assumo que a maior parte das pessoas age de forma honesta e é, na sua essência, "boa". Isto sabendo, a todo o momento, que existem excepções, algumas delas em grande escala.
A ideia de que o governo deve ter meios preventivos para controlar essa honestidade, incidindo sobre todos, em vez de meios repressivos sobre os prevaricadores, é para mim contra-natura. Basicamente o argumento para este tipo de poder é: 1) Os homens são "maus"; 2) É preciso prevenir essa "maldade"; 3) Para tal dotamos uma "entidade/autoridade" de poderes preventivos; 4) Essa "entidade/autoridade" será gerida por homens que, milagrosamente, não sejam "maus" como os restantes. Esta sequência parece-me contraditória.
Reconheço ao Migas alguma
Reconheço ao Migas alguma razão. Em muitas empresas os lucros são taxados em sede de IRC e depois, distribuídos sob a forma de dividendos aos sócios ou acionistas, voltam a ser taxados como rendimento destes.
No entanto, como o Migas também sabe, em muitas outras empresas, nomeadamente nas pequenas, não é assim que se passa. Não há acionistas, e a conta bancária da empresa confunde-se com a do proprietário.
Aliás, são (ou eram) comuns os casos em Portugal de empresas que falem artificialmente de um dia para o outro, porque o seu proprietário as descapitalizou para ir abrir uma outra empresa noutro lado.
Independentemente destes factos, que eventualmente justificariam diversas correções ao código do IRC, o Estado tem que dispôr de mecanismos que evitem a fuga aos impostos.
Seja o IRC justo ou injusto - essa é outra luta - o Estado tem que o cobrar. Maior injustiça seria cobrá-lo a umas empresas de acordo com o lucro que elas têm, e a outras não o cobrar, acreditando piamente que elas nunca têm lucro.
Neste sentido, o Estado tem o direito de se imiscuir nas contas das empresas, de verificar se elas estão certas, de investigar se a contabilidade apresentada por uma empresa é verdadeira.
Negar ao Estado esse direito, é defender a fuga ao fisco.
Estou pronto a defender diversas alterações ao sistema fiscal. Aceito defender a taxa única. Posso defender, se o Migas as sugerir e eu concordar, diversas alterações ao IRC.
Mas não aceito, de forma nenhuma, que o fisco fique desarmado perante os cidadãos e as empresas, que o Estado seja obrigado a acreditar, sem direito a investigação, nas declarações de rendimentos e lucros que cidadãos e empresas apresentam.