Espanha (outra vez) à frente
Há muito que discuto o problema dos recibos verdes em Portugal. Ainda recentemente coloquei um texto no Forum do MLS numa tentativa de elaborar uma moção que defendesse o fim de alguns aspectos que afectam os trabalhadores deste regime. O que na altura me fez construir aquele texto foi exactamente os problemas que o governo Espanhol acabou de resolver no país de "nuestros hermanos".
Foi criado um regime especial para os trabalhadores que ainda que trabalhadores independentes trabalhem só para uma empresa, assim estes trabalhadores passaram a ter 18 dias de férias, em Portugal não têm nem um. Passou ainda a haver direito a subsidio de desemprego e o direito a baixa médica, cá o o trabalhador que perder o emprego não recebe um único tostão o que acontece também se tiver o azar de adoecer.
É ainda importante referir que em Espanha só terá direito a tudo isto quem descontar um valor extra de 30€ mensais para a segurança social.
Fonte: Agência Financeira
- o blogue de André Escórcio Soares
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Comentários
Que esquisito
"trabalhadores que, ainda que trabalhadores independentes, trabalhem só para uma empresa"
Que coisa tão esquisita. Parece-me a modos que reconhecer esta realidade, tal como o governo espanhol fez, é aceitar que existem contratos de trabalho de primeira e de segunda categoria.
Luís Lavoura
intenções vs. realidade
Naturalmente que os recibos verdes não foram criados para a situação de se trabalhar exclusivamente para uma empresa.
Contudo, essa é a realidade.
Portanto, ou se proibe que recibos verdes sejam passados a empresas ou se cria algo como foi feito em Espanha.
Não podemos é negar que esta realidade existe quando é o mais comum acontecer.
Desigualdade perante a lei
OS casos de trabalhadores em recibos verdes são chocantes. Há uns dois meses uma rapariga a trabalhar a recibos verdes e contratada por um banco para fazer análise de crédito contou-me como funcionava no caso dela. Basicamente a empresa faz as exigências normais de um contrato de trabalho e em troca não se obriga a nada. Inclusivamente, ela para cessar a prestação de serviços foi obrigada a dar um mês de aviso.
Esta situação envolve para além disso uma coisa que muitos detestam sequer falar que é assimetria de informações; a questão é que a rapariga, quando foi confrontada pela chefe com a necessidade de dar um mês de aviso antes de se despedir, disse que sim senhora, daria o mês; mas, como o regime é de prestação de serviços, não é obrigada a trabalhar, podendo cumprir o mês em casa de papo para o ar; não recebe, mas também não trabalha. A rapariga sabia isto e podia dar-se ao luxo de dizer isto porque, para além de estar financeiramente acolchoada, é jurista. A maior parte das pessoas comeria e calava, muitas vezes sem sequer saber que estava a ser enganada.
De modo que eu concordo com a extinção dos recibos verdes; deve ser das ideias mais tristes que já houve em termos de legislação laboral.
No entanto, creio também que essa medida teria de ser enquadrada numa visão mais ampla de reforma das leis laborais, tornando o contrato de trabalho "normal" mais apetecível e mais praticável e limitando situações como a triangulação entre empresas, trabalhadores e empresas de outsourcing.
extinção dos recibos verdes
Suponhamos o seguinte caso, que já me apareceu à frente: uma Câmara Municipal pede a um engenheiro de ambiente (desempregado e sem escritório montado) que este lhe dê um parecer sobre as condições de funcionamento de um determinado aterro. O engenheiro cobra pelo serviço, e a Câmara Municipal paga, e o engenheiro passa um recibo. Se não houvesse recibos verdes, que tipo de recibo passaria o engenheiro, para a Câmara Municipal poder justificar a sua despesa?
Suponhamos outro caso, que também conheço: uma médica radiologista é ocasionalmente contratada por um hospital da província para lá ir aviar umas tantas radiografias. A médica cobra, incluindo a deslocação no seu automóvel privado. Que tipo de recibo, a não ser o verde, deve a médica passar pelo seu serviço?
Eu parece-me que os recibos verdes foram criados para enfrentar este tipo de realidades, e parece-me irrealista falar em extingui-los, mesmo que no quadro de uma legislação laboral mais liberal.
Mas posso estar enganado, uma vez que não percebo nada deste assunto.
Luís Lavoura
Mas o problema dos recibos
Mas o problema dos recibos verdes não é esse. Aí funcionam muito bem (acho eu).
O problema está no uso abusivo que se faz deles, no contornar da lei. Essa é a situação que se precisa de resolver.
Não devem ser extintos porque foram criados para um situação especifica.
Mas deve ser criada uma solução para todos os que são "contratados a recibos verdes".
Proposta do André
Creio que é precisamente no sentido de responder a essas situações que vai a proposta do André. Casos como esses precisam de resposta, mas os recibos verdes representaram a abertura de uma caixa de Pandora. Nesse sentido, parece-me que o que li na proposta do André é equilibrado. A ideia é continuar a responder às situações em que a prestação de serviços efectivamente existe e acabar com situações em que temos pessoas obrigadas a trabalhar com horários, locais, hierarquia, etc mas que não têm o contrato.
AG
Se o Igor concorda com a proposta do André, porque não vai à assembleia-geral do MLS defendê-la?
Luís Lavoura
Subscrição
Possivelmente, subscrevo-a. A minha única questão está em que para mim faria mais sentido enquadrá-la numa visão da legislação laboral mais ampla.
Luís, nesses casos que
Luís, nesses casos que enunciaste faça-se um contrato, por exemplo, no caso do engenheiro fazem um contrato no qual diz o que o engenheiro tem de fazer e o que o cliente tem de pagar.
O problema dos recibos verdes é exactamente aquele que a nova lei espanhola elimina, é o uso de recibos verdes por empresas para "contratar" os seus trabalhadores. Arrisco-me a afirmar que mais de 70% dos recibos verdes passados em Portugal são passados nestas condições. Isso tem de acabar, ou através de uma alteração de lei semelhante à espanhola ou através da eliminação completa dos recibos verdes.
Agora que conheço as alterações que ocorreram em Espanha julgo que esta é a melhor opção.
regime de trabalho temporário
Existe o regime de trabalho de temporário que nada tem a ver com recibos verdes, mas que tem tudo a ver com as empresas de trabalho temporário (referidas pelo Igor como outsourcing).
Isso é o que devem fazer as pessoas que fazem um trabalho isolado.
Os que fazem muitos trabalhos na mesma área devem utilizar o formato de empresa em nome individual.
Trabalho Temporário
O problema do trabalho temporário é que, tal como os recibos verdes, é uma solução de recurso.
Como a legislação laboral é muito rígida, falseia-se a natureza do contrato de trabalho temporário. Estar 1, 2, 3 anos em contratos temporários é, no mínimo, um escândalo. Quem desempenha uma função durante 3 anos não a está a desempenhar temporariamente, de certeza. Da mesma forma, é pouco compreensível que haja empresas que funcionam exclusivamente (tirando a gestão e possivelmente - nem sempre - algumas chefias intermédias) com trabalho temporário. A empresa é temporária? Não creio.
É claro - com uma legislação laboral mais flexível provavelmente o próprio conceito de trabalho temporário deixaria de fazer sentido. Mas isso já seria um problema das empresas de tt, não dos empresários, que cortavam custos e burocracias nem dos trabalhadores, que possivelmente veriam os rendimentos aumentados e teriam uma ligação efectiva (ou seja, directa, não intermediada) à empresa na qual trabalhavam.
Formação
"Quem desempenha uma função durante 3 anos não a está a desempenhar temporariamente, de certeza."
Falso, pode tratar-se de um emprego de formação. Por exemplo, eu tive dois empregos temporários como investigador científico em universidades estrangeiras. Em ambos os casos tratava-se de empregos por dois anos, não renováveis, e eu sabia ao que ia.
Isto é, ou deveria ser, comum em profissões altamente especializadas, incluindo médicos, advogados, etc. Para ganhar experiência, fazem-se empregos temporários em diferentes locais.
Luís Lavoura
recibo verde trabalho temporário contracto a termo certo
O recibo verde pode perfeitamente acabar.
O trabalho temporário fica para aqueles casos em que há pedido de um cliente específico para uma necessidade temporária, devidamente justificada. Este modelo não pode ou não deve ser utilizada continuamente. Para isto existe necessidade de fiscaização.
Para a situação de trabalhar por 3 anos faz-se um contracto a termo certo. Não interfere com os demais modelos.
Voltando ao recibo verde, embora ache que ele possa acabar, uma solução à semelhança da espanhola é perfeitamente adequada e realista.
Casos
Estava a pensar em empresas, que são o grosso dos casos. A investigação é uma situação totalmente à parte. Ao passo que se uma empresa tem 10 pessoas para desempenhar uma função à partida precisará sempre dessas 10 pessoas, se uma instituição de investigação tem 3 investigadores para estudar o tema X, quando terminarem os objectivos a investigação termina e os investigadores são por isso dispensados.
Pelo contrário, há empresas em que em vez de recorrer ao TT para suprir uma necessidade efectivamente temporária (por exemplo, um dos 10 trabalhadores adoeceu, vai ficar 3 meses de baixa), se contratam os 10 trabalhadores com contratos de TT.
Tal como na situação dos recibos verdes, estamos perante um desvirtuar dos objectivos dos instrumentos legais, perfeitamente consentidos e que resultam em parte da inflexibilidade da lei laboral. Esta situação gera dualidade de tratamento entre funcionários de uma mesma empresa (situação que se vai tornando cada vez mais frequente em empresas novas ou em empresas já estabelecidas À medida que os trabalhadores mais velhos - todos submetidos aos contratos "normais" - se reformam ou morrem), já para não falar de que se trata de uma desonestidade da parte do Estado: ou bem que temos leis rígidas e inflexíveis ou bem que temos leis flexíveis, agora esta situação em que se pretende conservar uma suposta superioridade moral do contrato de trabalho normal enquanto se atiram centenas de milhar de pessoas para situações esquisitas, é que não dá.