Speakers Corner Liberal Social

Consta que agora o governo anda a discutir com a "Concertação Social" a legislação sobre os "bancos de horas" para os trabalhadores. Ou seja, o governo quer, mais ou menos, impôr, sob normas estritas, que os trabalhadores possam trabalhar menos em certas épocas do ano e mais noutras épocas.

Eu a mim isto parece-me um caso claro de um Estado excessivo e excessivamente legislador. Nenhum trabalhador deve poder ser obrigado a trabalhar mais horas numa determinada época do ano - há trabalhadores que, devido às condições da sua família, todos os dias terão que sair do trabalho a uma determinada hora para ir buscar os filhos ao infantário e dar-lhes o jantar; ou há trabalhadores que fazem "biscates" ou desenvolvem uma outra atividade fora do seu horário normal de trabalho, e querem continuar a fazê-lo. Mas também nenhum trabalhador deve ser proibido de dar mais umas horas à sua empresa. Por exemplo, os imigrantes, que não têm a família cá, e que têm pouco ou nada para fazer na vida em Portugal a não ser trabalhar para ganharem muito dinheiro, devem poder trabalhar as horas que a empresa lhes queira pedir.

E, naturalmente, em cada empresa individual haverá trabalhadores dos dois tipos. Haverá uns que querem sair e entrar a horas certas todos os dias; e haverá outros que estarão disponíveis para trabalhar mais, ou menos, em certas épocas do ano.

Esta questão dos bancos de horas deveria ser objeto de contratação coletiva, ou do contrato individual de trabalho de cada trabalhador (cada trabalhador tem o direito de negociar individualmente com o seu patrão, ou de se reger pelas normas negociadas por um sindicato). O Estado deveria limitar-se a impôr limites muito gerais e latos. Não me parece que seja isto que se está a negociar com tanto detalhe e tão demoradamente na Concertação Social.

Em Portugal, quando uma empresa quer despedir um dos seus trabalhadores e o trabalhador (naturalmente) não aceita ser despedido, uma prática comum é a empresa violentar psicologicamente o trabalhador "pondo-o na prateleira".

A empresa deixa de atribuir ao trabalhador qualquer função ou tarefa, e dá-lhe como local de "trabalho" uma salinha pequena, basicamente sem móveis, na qual o trabalhador é suposto permanecer oito horas por dia, religiosamente cumpridor, sozinho, sem nunca de lá sair e sem ter nada para fazer nem ninguém com quem falar.

A esperança da empresa é que o trabalhador, ao fim de algumas semanas nessa situação, quebre psicologicamente, entre em depressão e aceite negociar com a empresa um despedimento por mútuo acordo, levando na melhor das hipóteses uma pequena indemnização.

Há alguns trabalhadores que não quebram e que, depois de várias semanas ou meses "na prateleira", conseguem que seja a empresa a ceder e extraem dela uma indemnização choruda em troca do seu acordo ao despedimento.

Todo este jogo perverso poderia e deveria ser evitado se a norma que rege a relação laboral (fosse a lei geral do Estado, fosse o contrato coletivo de trabalho, fosse o contrato individual de trabalho de cada trabalhador) permitisse e previsse sempre a possibilidade de despedimento do trabalhador mediante uma indemnização, a qual tivesse valor estipulado à partida e não estivesse sujeita à discussão através desta metodologia pouco edificante da "prateleira".

A longo dos dos últimos anos, passo a passo, a nossa privacidade no mundo físico e no mundo virtual tem vindo a ser perdida. As alterações têm sido lentas o suficiente para anestesiar o cidadão comum, mas rápidas o suficiente para que em cerca de duas décadas as expectativas de um cidadão relativamente à sua privacidade sejam hoje muito diferentes. A privacidade não é importante por si só, mas sim, porque privacidade significa tão simplesmente a liberdade de sermos quem desejamos ser. Não devemos ter ilusões: um homem sem privacidade é um homem sem liberdade.

Existem três grandes forças que têm impulsionando a perda do direito à privacidade na sociedade ocidental contemporânea:

Uma das forças é a pressão que o eleitorado exerce sobre o poder político no sentido de um aumento da segurança. Segurança essa que é muitas vezes na prática mais uma questão de “aparência de segurança”, do que segurança efectiva. É por esta razão que em Portugal, um país estatisticamente dos mais seguros da Europa (que é também um dos continentes mais seguros do mundo), se clama um pouco por todo o lado por mais polícias na rua, sabendo-se de antemão que é impossível ter-se um polícia para cada português, ou que nos aeroportos somos sujeitos a medidas de segurança extremas, que na prática o máximo que podem alcançar é desviar o alvo de eventuais ataques terroristas para outras alternativas com tanto ou maior potencial de criar um elevado número de mortes.

Outra força está relacionada com a necessidade de por forma a melhorar a sua eficiência e eficácia, as empresas conhecerem cada vez melhor o consumidor. Num limite teórico, o conhecimento total dos nossos desejos individuais iria permitir a cada empresa oferecer produtos e serviços que satisfaziam totalmente os nossos desejos ao preço que estávamos dispostos a pagar por eles. A “única” coisa que teríamos que abdicar para que tal fosse possível seria a nossa privacidade, transformando-se cada um de nós num ser totalmente transparente e previsível.

A terceira força, é o desenvolvimento tecnológico. Num mundo em que a capacidade para guardar e tratar informação aumenta de uma forma exponencial, é cada vez mais fácil guardar toda a nossa vida em suportes informáticos. A possibilidade de arquivar toda a vida de um ser humano já não está muito distante e a prova viva disso é o gigante informático Google. Nunca uma só organização conseguiu reunir um tão grande detalhe de informação sobre um número tão grande de indivíduos. Desde os emails que escrevemos, ao que conversamos, pesquisamos, lemos, debatemos, partilhamos com os nosso amigos, filmamos e compramos, tudo esta empresa arquiva, indexa e correlaciona, com o intuito de aperfeiçoar os seus serviços.

O desenvolvimento tecnológico torna possível também ao Estado, em resposta à primeira força, a pressão do eleitorado por mais segurança, utilizar a tecnologia para construir gigantescas bases de dados com informação detalhada sobre os seus cidadãos, de uma forma que nem George Orwell imaginou quando escreveu o seu famoso livro Mil Novecentos e Oitenta e Quatro.

No mundo actual, partilhamos informação sobre a nossa vida com estranhos, que nunca na vida os nosso avós partilhariam com os amigos ou com a sua família mais íntima.

Sendo evidente que esta espiral de perda da nossa liberdade é uma tendência, torna-se importante tonar possível o seu controlo. Qualquer cidadão que se preocupe com a sua liberdade deve exigir aos seus representantes que respeitem e façam respeitar a sua privacidade. Sendo que as palavras de ordem, na questão da privacidade, deverão ser limitar, informar e dar o poder ao cidadão.

Limitar os tempos de retenção de informação e a informação guardada sobre cada cidadão. Por exemplo, não é aceitável que os motores de pesquisa na Internet guardem informação detalhada sobre os consumidores durante longos (ou ilimitados) períodos de tempo. A legislação deveria proteger a nossa privacidade, assegurando-se que toda a informação sobre as actividades de um indivíduo na Internet seria automaticamente eliminada trinta dias após a sua recolha, excepto indicação em contrário por parte do consumidor. O mesmo devendo aplicar-se às actividades do Estado, onde, excepto por ordem judicial, deveria ser proibido o arquivo de informação detalhada sobre alguém por longos períodos de tempo sem uma clara autorização do próprio.

Informar sempre que se recolhe informação. Não é aceitável que a generalidade dos cidadãos continue na ignorância sobre a recolha sistemática de dados sobre si. Todas as empresas que recolhem dados detalhados sobre os consumidores, desde as empresas a operar na área da Internet aos supermercados, deveriam ser obrigadas a de uma forma clara e acessível, informar o consumidor sobre a informação que recolhem e cruzam. A mesma tecnologia que facilita a recolha e cruzamento de informação, torna também possível informar o cidadão de uma forma económica e prática, sobre os dados que terceiros detêm sobre si.

Dar o poder ao cidadão para decidir os usos que poderão ser dados à informação sobre a sua vida, e o período em que esta poderá ser arquivada. O dono da informação pessoal de cada um de nós só pode ser um: aquele a quem a informação diz respeito. A minha correspondência, as minhas pesquisas na Internet, as minhas opiniões políticas, o meu histórico de compras, a minha agenda, devem estar sempre à mercê de eu os querer ou não partilhar com o resto do mundo. É urgente criar-se legislação que dê poder de decisão ao cidadão/consumidor para controlar aquilo que revela de si, voluntária ou involuntariamente, aos outros.

A nossa liberdade e a liberdade das gerações vindouras depende em muito daquilo que nós, num momento de transformação acelerada da tecnologia decidirmos no presente. Ainda estamos a tempo de criar regras que perdurem no tempo e que nos defendam de um futuro em que todos os detalhes da nossa vida estarão expostos a quem pagar mais ou simplesmente, a quem quiser saber algo sobre nós, por motivos que podem não ser os melhores. Inclusivamente, a proteger-nos de acidentes, pois são conhecidos os casos, em Portugal e não só, no Reino Unido são já vários os escândalos, de informação sobre a vida particular de cidadãos, desde chamadas telefónicas a dados médicos e moradas, que é tornada pública por acidente ou incompetência de alguém.

Regras essas que terão que ser definidas no nosso país, mas também, a nível europeu e à escala global. Para o bem e para o mal, as organizações que recolhem a nossa informação pessoal estão muitas vezes localizadas em outras regiões geográficas, e até estados estrangeiros, como os Estados Unidos, têm leis e sistemas que lhes permitem interceptar as nossas comunicações telefónicas e escritas e exigem uma imensidão de informação para realizarmos uma simples escala num aeroporto localizado no seu território.

Mesmo que as instituições e os Estados sejam de confiança hoje, não sabemos se o continuarão a ser amanhã. Uma empresa pode ser adquirida por outra ou uma política voluntária cheia de boas intenções hoje, pode ser alterada amanhã. O governo democrático do presente, pode ser futuramente uma ditadura e o funcionário menos escrupuloso ou menos competente, com acesso a dados sobre toda uma população de um país ou clientes de uma empresa, pode perfeitamente tornar-se na fonte de um detective privado amanhã.

Costuma-se dizer que quem não deve, não teme, mas, quem verdadeiramente não tem pelo menos um pormenor da sua vida, da sua história pessoal, ou dos seus pensamentos, que prefere não divulgar publicamente? A realidade é que todos nós, como humanos e seres imperfeitos que somos, a residir em sociedades que são tudo menos perfeitas e ainda menos tolerantes, temos todo o interesse em garantir a preservação da privacidade, por forma a garantir a preservação da nossa liberdade.

No fundo, como a filósofa Ayn Rand afirmou “A civilização é o progresso em direcção a uma sociedade de privacidade. Toda a existência de um selvagem era vivida publicamente, regulada pelas leis da sua tribo. A civilização é o processo de libertar o homem do homem”.

Nota: Este artigo foi publicado em versão reduzida na edição 445 da Focus.

Vital Moreira não está de acordo com a proposta do MLS de ser possível o despedimento de qualquer trabalhador, afirmando que "O mecanismo para uma empresa adaptar a sua força de trabalho a uma diminuição das suas necessidades [deve] passar por soluções colectivas, devidamente procedimentalizadas".

Por quê coletivas? Se há um trabalhador, e apenas um, numa posição bem específica da empresa, que se torna desnecessário e/ou que está a levantar problemas e/ou que anda desmotivado e a trabalhar mal e porcamente, por que motivo havemos de ter que recorrer a um despedimento coletivo, quando o problema é apenas um trabalhador?

A solução proposta pelo MLS é "devidamente procedimentalizada". O MLS propõe que haja um pré-aviso para o despedimento, em prazo a estipular por lei, e que haja uma indemnização pelo despedimento, em valor a estipular por lei. Ou seja, há um procedimento a seguir. Procedimento, aliás, que seria mais ou menos similar para o despedimento individual como para um despedimento coletivo. Agora, esse procedimento tem que ser fácil de seguir, isto é, não pode passar pelos tribunais, como atualmente! Efetivamente, quando Vital Moreira exige "um motivo específico, razoável e verificável" para o despedimento individual de um trabalhador, está na prática a transformar uma coisa tão simples como o fim de um contrato de trabalho num drama policial e judicial, o que é totalmente inadmissível.

Vital Moreira: qualquer trabalhador pode, a qualquer momento e sem pré-aviso, deixar de aparecer na empresa, pôr-se ao fresco, cancelar o seu contrato de trabalho sem alegar qualquer justa causa, sem dar qualquer indemnização e sem avisar o patrão com antecedência. Aquilo que o MLS propõe é que os patrões possam despedir seguindo trâmites bem mais exigentes: pré-aviso e uma indemnização. Não acha que é justo?

É interessante reparar na forma muito inteligente, melíflua, jesuítica, como o célebre blogger (e também comentador do Diário de Notícias) João Miranda (JM) escreve os seus posts. Os exemplos que agora critico (mas que são apenas casos paradigmáticos da forma de JM escrever) são este post e a sua continuação neste outro post.

JM gostaria de criticar o primeiro-ministro espanhol Rodríguez Zapatero, porque Zapatero é de esquerda e JM não gosta da esquerda. Mas JM, felizmente, nada tem de concreto para criticar. Portanto, JM escreve posts escarninhos, que pretendem ridicularizar Zapatero e em que finge criticar, mas de facto tem o cuidado de nada dizer de concreto pelo qual ele, JM, possa ser julgado.

Porque, de facto, JM nada tem para criticar em concreto, nem tem nenhuma sugestão alternativa a fazer. Que sugestões poderia JM fazer? Que Zapatero não tivesse ministras mulheres mas tão-somente ministros homens? Isso seria inaceitável, tal como JM muito bem sabe. Que o ministro da defesa fosse necessariamente um homem? Isso seria igualmente inaceitável. Que uma mulher para ser ministra tivesse que esperar até a gravidez e o período de amamentação terem terminado? Inaceitável! Que uma ministra da defesa não pudesse passar revista às tropas? Ridículo! Logo, JM não tem nenhuma sugestão aceitável a fazer. Portanto, limita-se a ridicularizar e a tecer comentários escarninhos, mas tendo sempre o cuidado de nada dizer de concreto por onde as pessoas possam pegar.

JM deve ter sido educado num colégio de jesuítas. Eles é que apuraram este estilo de argumentação, o "toca e foge".

«No-fault divorce works the following way. One day António meets a beautiful blond. That evening, he gets home and tells his wife and children: "Bye-bye, I am going to live with Janice".»
This is dr. Arroja's view for the results of no-fault divorce. I know some cases of men that have accomplished this kind of act without the no-fault divorce. But there is something worse: when no-fault divorce is a cause of direct harm, and a threat, to a woman's well being and security. When a husband doesn't leave marriage of no-fault divorce and turns himself against wife, blaming her for everything and nothing. Or when a woman wants to leave marrigage - UOW! How is it possible that some women want to abandon the protection and security of marriage?? Don't they know that this is a dangerous world and they need protection?? - and the husband legally stops her - in fact, we heard recently, in Correio da Manhã, a newspapers unsuspicious of leftism, that a husband assassinated his wife and brother-in-law, and then suicide himself, screaming "I will never give you the divorce."

This his perhaps an isolated case, you might say? But its a usual practice of Dr. Arroja take isolated cases and treat them like representative signs of civilization collapse. I'll do the same.

It's better for a woman to let that kind of husband go. A woman would be better alone than with a legal attachment to a man that is not interested being with her. In that case, what she needs is something that Catholic culture hasn't put in mind as a main goal of social justice: the man can leave, but he must take legal responsibilities about his children.

After all, women usually grant "poder paternal." This is not such a "modernized" society. By the way; if man usually leave home with "Janice", what does Dr. Arroja think about that British movement of divorced dads complaining that court system his biased against them, about "poder paternal?" Shouldn't they be gently f****** their Janices??

Or are they gay????

We heard that 132 000 cases of domestic violence were recorded for the last 8 years.
I’m not sure if this that kind of crime that arises when societies become modernized, like some people argue. It seems to me that this is the kind of crime attached to more conservative and traditional societies. Those societies tend to enjoy less crime in the streets, silenting what happens inside walls.
I beleve that domestic violence is not rising. Instead, cases of domestic violence are increasing because there is a wide and growing movement to stop hiding this cases as a natural order of things within marriage, and treat it as it is – abuse, a crime, a social cancer. That’s an effect of modernization.

No seguimento da polémica "Dá-me o Telemóvel", eis um artigo na Newscientist , sobre o comportamento violento.

Basicamente, não é nada que já não se soubesse, mas nunca é demais afirmar. Basicamente, o comportamento violento de uma criança pode ser gerado por falta de apoio emocional, abrigo, alimento, etc., durante os primeiros dois anos de vida. Estrague-se a primeira infância de alguém e provavelmente está-se a estragar piscológicamente um ser humano para a vida.

As implicações disto são profundas, principalmente numa sociedade como a nossa, onde actualmente, muitas mães e pais não têm exactamente tempo e recursos financeiros para dar a atenção devida aos seus filhos.

PS: Outros estudos já indicavam também que o abuso verbal na primeira infância leva a uma diminuição das capacidades cognitivas e de linguagem.

A Revista Atlântico, uma "revista independente" de ideias políticas, decidiu suspender a sua publicação por não ter conseguido garantir os "investimentos em publicidade" necessários à sua manutenção, como informa um comunicado da sua direção editorial. Isto suscita-me os seguintes comentários:

1) O que são "investimentos em publicidade"? Isto sugere-me que as empresas que publicitavam na Revista Atlântico não o faziam, de facto, com o objetivo de angariar clientes para os seus produots e serviços, e sim como uma forma indireta de subsidiarem a Revista Atlântico. É claro que é perfeitamente legítimo uma empresa subsidiar uma revista de ideias políticas. Mas seria mais honesto que o fizesse de forma transparente, aberta ao escrutínio tanto dos acionistas da empresa como dos leitores da revista, em vez de esconder o seu patrocínio/subsídio sob a capa de uma falsa (por não ter sido feita em função dos preços de mercado e dos retornos esperados em termos de clientela) publicidade.

2) Como é que se pode gabar de "independente" uma revista que é patrocinada por algumas empresas? Eu diria que tal revista não é independente - ela é dependente dessas empresas e, portanto, é suposta tratá-las com desvelo. Ficamos agora a saber por que motivo é que, durante a crise do banco BCP e aquando das revelações pouco abonatórias sobre as atividades que esse banco desenvolvera, a "revista independente" Atlântico nunca ousou fazer um comentário sobre o assunto. É que o BCP fazia "publicidade" em, isto é, subsidiava de forma encapotada, a Revista Atlântico.

Uma poderosa ferramenta que o Estado utiliza para distorcer a livre concorrência, e portanto a livre escolha dos cidadãos, são as isenções de IVA concedidas a certas organizações beneméritas, favorecendo os serviços que elas prestam em detrimento dos serviços prestados pela concorrência.

Estas isenções favorecem uma data de organizações, desde a Igreja Católica até às associações ambientalistas.

Assim, por exemplo, um hospital ou clínica gerido pela Igreja Católica pode oferecer serviços de fisioterapia, consultas médicas, e até outros serviços bem mais comezinhos, não sobrecarregados com o IVA, concorrendo portanto deslealmente com outros hospitais ou clínicas. Uma associação ambientalista pode efetuar estudos que são pagos com isenção de IVA, concorrendo pois deslealmente com outras instituições ou empresas que efetuam estudos análogos.

A gay man in Germany may be entitled to his dead partner's pension following a ruling by the highest court in the EU. Tadao Maruko's partner died in 2005 but the pension fund refused him a widower's pension and the case was sent to the European Court of Justice (ECJ). The court ruled that refusing a pension was direct discrimination if the partnership was comparable to marriage.

Mr Maruko's lawyers predict the case will have repercussions in EU countries where same-sex partnerships are legal. "I'm happy. It's a very important step," lawyer Helmut Graupner told the BBC News website. "This will help all those countries which have registered partnerships. It's the first time the ECJ has ruled in favour of same-sex couples."

The court based its ruling on an EU directive which states that there should be no discrimination on the grounds of sexual orientation. Although German law considers only heterosexual unions as marriage, the ruling makes it clear that any country in the EU that gives same-sex couples rights equivalent to marriage should treat the two as comparable.

The European Commission welcomed the decision, but emphasised that national governments rather than the EU were in charge of legislation on family law. "It all depends on the law of the country. The right to a survivor's pension exists if the two regimes [marriage and gay partnership] are analogous," said commission spokesman Johannes Laitenberger.

Mr Graupner said the ruling would have significant repercussions for the UK and Scandinavia where same-sex partners had "mirror institutions" to marriage, rather than French-style civil contracts.

[..]

BBC Article

Muito interessante este artigo no The Economist sobre os últimos trabalhos científicos na área da religião.

Parece que a nível evolutivo a religião é vantajosa para um determinado grupo de indivíduos, ao incentivar a cooperação entre esses indivíduos. Os membros dos grupos religiosos parece que têm menos tendência a enganar-se mutuamente e estão mais disponíveis a sacrificar-se pelo grupo. Tal leva a um processo de selecção natural, onde sociedades/grupos onde a religião tem um papel relevante têm no longo prazo uma vantagem competitiva sobre grupos onde a religião não está presente.

Um exemplo interessante, são os estudos que foram feitos comparando a duração de comunidades religiosas e não religiosas de Comunas nos Estados Unidos e de Kibutz em Israel. Parece que as comunidades com maior sobrevivência no tempo foram precisamente as religiosas (as comunas não religiosas duraram no máximo 40 anos, já algumas das religiosas duram até aos dias de hoje, tendo já 149 anos a mais antiga). O que me faz reflectir, que, em termos de sobrevivência no tempo, provavelmente o maior problema do Comunismo foi ter como religião oficial a não religião. É que o "ópio do povo" é na realidade necessário para manter o povo na ordem e trabalhador.

Já os sinais de auto-sacrifício religioso, parece que têm uma utilidade. Quanto mais difíceis são esses rituais de cumprir, melhor assinalam que um determinado membro acredita no grupo e está disposto a cooperar no mesmo e que também, é merecedor dos benefícios proporcionados por esse grupo.

Por outro lado, as comunidades que são mais fundamentalistas em termos de religião, tendem a ser aquelas que se sentem mais ameaçadas (quer a nível de grupo, quer a nível individual). O que explicar curiosamente, quer o maior nível de religiosidade nos EUA (onde por ter menor protecção do Estado a vida é bem mais dura para muitos indivíduos, e até, parece-me, a religiosidade é maior nos Estados mais liberais economicamente), face à Europa, quer o nível de fundamentalismo em alguns países do Médio Oriente, como o Irão e o Afeganistão, que são sociedades que além de terem elevados níveis de pobreza estão em profunda crise no que toca à erosão rápida dos seus valores tradicionais em confronto com a modernidade (valores "ocidentais"). Esta explicação também é óptima para justificar a evolução dos níveis de religiosidade na Europa e no nosso país desde a revolução industrial.

Curiosamente, um dos benefícios que a religião proporciona, a honestidade, deve-se ao facto de quem acredita num deus, sentir que está a ser observado (algo que foi quase humoristicamente abordado num estudo relatado no The Economist, onde indivíduos que sentiram estar a ser observados por um fantasma comportaram-se mais honestamente que outros que não estava sobre vigilância do além). Ora, a sociedade moderna está a arranjar uma alternativa a este big-brother do além, que é o big-brother, bem mais real do controlo absoluto de todos os movimentos que fazemos...

... o entendimento português daquilo que deve ser um Estado de Direito: a aplicação de coimas só deverá ocorrer nos casos de manifesto incumprimento da lei - porque nos outros casos, em que a lei é violada de forma não manifesta, não deverá haver sanção. Mais uma pérola do Partido Popular, aquele que é a favor do povo português.

Eu sempre pensei que o Tribunal Constitucional era composto por juízes de carreira com um currículo invejável.

Ora, segundo a Lei do Tribunal Constitucional:

• 10 dos juízes, são designados pela Assembleia da República, ou seja, pelo PS e pelo PSD;
• 3 são cooptados pelos designados pela Assembleia (que independência!);
• 6 são juízes de outros tribunais (vá lá), mas 7 são simples juristas (advogados);

Ou seja, o TC é praticamente um mini-parlamento, composto tendencialmente por (ex-)membros e simpatizantes do PS e PSD, que até podem não ter a experiência necessária para o efeito. Agora compreendo porque o Manuel Monteiro sugeriu a extinção do Tribunal Constitucional. De facto, para ter um TC politizado, se calhar, mais vale não tê-lo.

Não tenho opinião sobre a melhor forma de seleccionar estes juízes por forma a garantir a sua independência face ao poder político. Mas a forma actual não me parece correcta.

Escandaloso é também o facto de as multas cobradas pelo TC serem receitas do mesmo. Ou seja, as multas cobradas aos partidos políticos vão para os cofres do TC que as pode usar como desejar (ex: adquirir viaturas).

Eu, cada vez sinto-me mais a viver por baixo de uma ditadura de partido único. E mesmo único, porque sejamos francos, PS e PSD são duas faces da mesma moeda.