Speakers Corner Liberal Social

A gay man in Germany may be entitled to his dead partner's pension following a ruling by the highest court in the EU. Tadao Maruko's partner died in 2005 but the pension fund refused him a widower's pension and the case was sent to the European Court of Justice (ECJ). The court ruled that refusing a pension was direct discrimination if the partnership was comparable to marriage.

Mr Maruko's lawyers predict the case will have repercussions in EU countries where same-sex partnerships are legal. "I'm happy. It's a very important step," lawyer Helmut Graupner told the BBC News website. "This will help all those countries which have registered partnerships. It's the first time the ECJ has ruled in favour of same-sex couples."

The court based its ruling on an EU directive which states that there should be no discrimination on the grounds of sexual orientation. Although German law considers only heterosexual unions as marriage, the ruling makes it clear that any country in the EU that gives same-sex couples rights equivalent to marriage should treat the two as comparable.

The European Commission welcomed the decision, but emphasised that national governments rather than the EU were in charge of legislation on family law. "It all depends on the law of the country. The right to a survivor's pension exists if the two regimes [marriage and gay partnership] are analogous," said commission spokesman Johannes Laitenberger.

Mr Graupner said the ruling would have significant repercussions for the UK and Scandinavia where same-sex partners had "mirror institutions" to marriage, rather than French-style civil contracts.

[..]

BBC Article

Há uns tempos escrevi um post sobre os PPR's estatais, que um Secretário de Estado afirmou que serviriam para concorrer com os planos privados. Passado algum tempo, emendou a mão e afirmou que não, não era nada disso, são duas situações absolutamente distintas, este plano complementar estatal e os PPR's privados.

Bom, e agora que começa a sua aplicação, confirma-se: ele tinha razão... para pior. A ideia de o Estado se pôr a concorrer com os privados era simplesmente mirabolante. Mas quando achamos que não é possível descer-se mais na indigência das políticas de Segurança Social, eis que algum Secretário de Estado se lembra de nos lembrar que se para subir só temos um santinho a ajudar (e é coxo), para descer (mesmo que politicamente em sentido figurado) todos os santos ajudam. É que este tal plano complementar e opcional tem a particularidade de funcionar na base do pay as you go e não numa perspectiva de individualização.

Ou seja, os montantes descontados não ficam afectos a cada indivíduo, mas permanecerão no "bolo" geral. Assim, quem morrer antes da idade de reforma não deixa nada aos herdeiros. Em contrapartida (sentem-se muito bem sentados nas vossas cadeiras) quem viver para lá do período no final do qual os montantes poupados terão sido totalmente reembolsados continuará a receber a mesma pensão até morrer. A ideia de base é a de que as pensões não pagas aos que morrerem mais depressa sirvam para pagar as pensões dos outros.

O final disto, está bom de ver, é que ao invés de se resolver um problema (mesmo que de forma estatalmente balofa e desastrada) está-se a arranjar mais um. Imaginemos que os tipos que descontarem para este tal plano complementar têm uma longevidade mais elevada que o expectável. Quem é que vai pagar o défice do plano? Pois, nós. Tenhamos ou não descontado (ou tampouco aceite) este plano idiota.

Há muito que discuto o problema dos recibos verdes em Portugal. Ainda recentemente coloquei um texto no Forum do MLS numa tentativa de elaborar uma moção que defendesse o fim de alguns aspectos que afectam os trabalhadores deste regime. O que na altura me fez construir aquele texto foi exactamente os problemas que o governo Espanhol acabou de resolver no país de "nuestros hermanos".
Foi criado um regime especial para os trabalhadores que ainda que trabalhadores independentes trabalhem só para uma empresa, assim estes trabalhadores passaram a ter 18 dias de férias, em Portugal não têm nem um. Passou ainda a haver direito a subsidio de desemprego e o direito a baixa médica, cá o o trabalhador que perder o emprego não recebe um único tostão o que acontece também se tiver o azar de adoecer.
É ainda importante referir que em Espanha só terá direito a tudo isto quem descontar um valor extra de 30€ mensais para a segurança social.

Fonte: Agência Financeira

O Compromisso Portugal (CP) elenca como uma das medidas que advoga como prioritárias a transformação das pensões de reforma e velhice para um sistema de capitalização - basicamente, um sistema em que cada um poupa, pessoalmente, um pecúlio para a sua reforma.

Como argumento, o CP afirma que a Segurança Social (SS) atual está em vias de falir, pois que, devido ao aumento da esperança média de vida, há cada vez mais reformados por trabalhador no ativo. Dentro de poucos anos, diz o CP e eu não duvido, haverá apenas 3 trabalhadores no ativo a descontar para a SS por cada 2 reformados a receber pensão.

Eu não duvido desta previsão, e concordo que ela terá consequências terríveis em matéria de pensões de reforma e do sistema de SS. Só não percebo, é como é que um sistema de capitalização poderá resolver este problema. Em minha opinião, um sistema de capitalização apenas transformará um problema que atualmente é da SS pública, num problema privado de milhões de pessoas.

De facto, o que essa razão de 3:2 quer dizer é que, no futuro e em média, cada um de nós viverá 2 anos na situação de reformado por cada 3 anos que trabalha. E portanto, se estivéssemos num sistema de capitalização, cada um de nós deveria, ao longo da sua vida ativa, descontar 40% do seu ordenado para poupar para a reforma. Pois que, em cada 5 anos da nossa vida de adulto 2 anos serão passados na condição de reformado, pelo que, nos restantes 3 anos de trabalho teremos que poupar para esses 2 anos de reforma.

Ora, poupar 40% do nosso rendimento para a reforma é claramente um objetivo muito duro para a maior parte de nós. Pelo que, a referida razão de 3:2 é de facto trágica.

A passagem do sistema de SS para a capitalização apenas quer dizer que cada um de nós, pessoalmente e em média, terá que poupar 40% dos seu rendimento - um objetivo muito difícil de alcançar. Quem não cumprir esse objetivo, arrisca-se a chegar a meio do seu período de reforma e constatar que já não tem dinheiro amealhado para uma pensão. E, portanto, arrisca-se a morrer de fome e doença na velhice.

Um problema da Segurança Social coletiva passa a ser um problema privado de cada um de nós. O problema não é resolvido. É apenas privatizado.

Com consequências de vida ou de morte.

Aqueles - entre os quais não me conto - que defendem a transição para um sistema de capitalização nos fundos de pensões de reforma, como por exemplo os "pandits" do Compromisso Portugal, não se coíbem de afirmar que uma das suas motivações é a disponibilização de atraentes somas financeiras para o mercado de capitais. Os fundos de pensões de reforma são atraentes, não somente porque movimentam avultadas somas financeiras, como sobretudo porque essas somas podem ser investidas na sua quase totalidade em aplicações de muito longo prazo, dado que elas só podem ser levantadas quando o aforrador atinge a sua idade de reforma, e não em qualquer momento anterior. Os fundos de pensões de reforma têm portanto poucas necessidades de liquidez, e essas necessidades são perfeitamente previsíveis antecipadamente, o que faz com que possam conceder crédito barato a quem dele necessita - nomeadamente as empresas - beneficiando, presumivelmente, a economia.

Mas será isto, de facto, benéfico, no momento atual, para a economia? Tenho sérias dúvidas. A economia atual carateriza-se por empresas com elevados níveis de lucros, logo com elevadas capacidades de auto-financiamento das suas necessidades de investimento, logo com pequena necessidade de recorrer a crédito. O crédito é cada vez mais um crédito ao consumo, e não ao investimento. Ora, o crédito ao consumo dá crescentes sinais de estar a ser concedido ao desbarato, a pessoas muito pouco dignas de crédito e já sobre-endividadas. Cada vez mais os bancos emprestam sem olhar a quem, porque dispõem de capital em excesso e têm que emprestar esse capital para procurar, talvez debalde, rentabilizá-lo.

Nestas condições, disponibilizar as maciças quantias financeiras dos fundos de pensões para empréstimos a longo prazo dificilmente poderá beneficiar a economia, podendo até, de facto, prejudicá-la seriamente. Com boa probabilidade, grande parte desse dinheiro seria emprestado a um prazo de 30 ou 40 anos (!) para compra de habitação própria - ou de segunda ou terceira habitação... - a consumidores já sobre-endividados, com efeitos negligíveis na competitividade do país na produção de bens transacionáveis, e boa probabilidade de o empréstimo nunca ser pago de volta. Ou seja, os aforradores acabariam sem dinheiro para gastar na sua reforma.

Vi os comentários de alguns liberais ortodoxos ao post do Hugo Garcia sobre flexisegurança e não os compreendo. É um autêntico acto de dar tiros nos pés estupidamente.

Será que de um ponto de vista liberal, é preferível a situação actual, a um mercado de trabalho liberalizado? Parece-me que a resposta é claramente não, qualquer passo no sentido de liberalizar o mercado de trabalho é um excelente passo.

Quanto a eventuais custos da flexisegurança, a realidade é que Portugal, em muitos aspectos já não anda muito longe disso. Não nos podemos esquecer que o actual regime de protecção no desemprego já é extremamente generoso, permitindo mesmo a criação de empresas com o dinheiro do subsídio, e terminado o período do subsídio de desemprego, existe o Rendimento Social de Inserção. As falhas no nosso sistema, se se quiser copiar o modelo Dinamarquês, além da óbvia necessidade de liberalização do mercado de trabalho, prendem-se essencialmente com a formação. Pelas palavras de Poul Nyrup Rasmussen (o criador da ideia da flexisegurança), uma das obrigações de quem recebe subsídio de desemprego é, ou encontrar emprego, ou se não o conseguir, inscrever-se numa formação que lhe permita aumentar a sua empregabilidade (em vez de estar em casa à espera de um emprego caído do céu).

Mas há mais, se seguirmos o modelo Dinamarquês, a contribuição para o fundo de desemprego seria voluntária (sendo que os 34 fundos do sistema Dinamarquês são de gestão independente do Estado)! Ou seja, só recebe subsídio quem contribui, logo, só está sujeito ao modelo da Flexisegurança quem deseja estar. Quem não quer contribuir, quando é despedido não tem direito a nada, sendo que gozou da vantagem de não ter descontado para esse seguro.

Parece-me que um sistema assim é muito melhor que o actual numa perspectiva liberal. A não ser que a ortodoxia de alguns chegue ao ponto de obrigar os cidadãos a prescindir da protecção social, mesmo que esteja disposto a contribuir para ela. Será ódio a tudo o que é sistema de segurança social, mesmo que de gestão privada e optativo?

«Portugal ainda nao está preparado para a implementação da flexigurança
Portugal terá de dinamizar o mercado laboral, promover a requalificação de competências e fomentar uma política de responsabilidade social, até poder implementar a flexigurança, afirmou hoje Poul Rasmussen, ex-primeiro-ministro dinamarquês»
SOL
«A flexigurança é a melhor resposta moderna para evitar empregos precários. Mas a flexibilidade sem segurança é a melhor forma de obter empregos precários.
[...]
Não consigo entender a hesitação de patrões e sindicatos na cooperação porque não vejo quaisquer efeitos negativos. Claro que não podemos forçar os parceiros sociais a entrarem em negociações com o Governo, mas diria que se fosse um líder sindical seria mais interessante ter a minha proposta e dizer aos empregadores e ao governo: "Esta é a minha proposta. Têm alguma alternativa?"»
Poul Rasmussen, Diário de Notícias
«"Tem por isso toda a razão, Poul Rasmussen quando, no congresso do Partido Socialista Europeu, afirmou que o modelo de flexigurança deve ser seguido não como uma cópia, mas como um roteiro, sensível às especificidade de cada País.»
Pedro Adão e Silva, Diário Económico

Defendendo eu uma lei laboral mais flexível, mas não a confundindo eu com aquilo que muita Direita quer (ou seja, que a flexibilidade selvagem que já existe na prática seja transposta para a lei), nem sendo dado a grandes deslumbramentos com os modelos sempre infalíveis que de cinco em cinco anos nos apresentam (URSS, China, Albânia, EUA, Irlanda, Finlândia, agora Dinamarca - pergunto-me se os defensores da implementação imediata da flexigurança dinamarquesa desejarão o correspondente aumento dos impostos), não podia estar mais de acordo com Rasmussen.
De facto, se nós temos, entre os mais jovens, das mais altas taxas de precarização, é à lei que temos que o devemos: uma lei que ou nos garante tacho para a vida toda, ou nos atira para os recibos verdes e para o novo tráfico negreiro, as empresas de trabalho temporário. Ontem ao ver o sempre difícil de adjectivar programa da SIC Radical, Vai Tudo Abaixo, apeteceu-me aplaudir: no dia da Greve Geral, os dois pseudo-revolucionários de serviço (um dos melhores sketches) foram para junto de um piquete de greve gritar: «Camaradas, sabem por que é que aqui falta juventude? Porque os jovens estão todos a recibos verdes, não podem fazer greve, só vocês é que podem fazer greve.» Sorte a deles os grevistas terem aceite a brincadeira, porque a crítica subjacente não podia ser mais violenta.

Há muito neste processo (roteiro, como prefere designar Rasmussen) que vai depender de algum voluntarismo e coragem governamental. Provavelmente (pelo menos, é o que me parece mais lógico) o caminho será realmente procurar uma Terceira Via legislativa: tornar o vulgar contrato laboral menos proteccionista, por um lado, e por outro limitar os fictícios recibos verdes e a contratação através do trabalho temporário. No entanto - e o ex-primeiro-ministro dinamarquês frisa-o - sindicatos e patrões vão ter de ser capazes de com mais frequência negociarem directamente, com o mínimo de interferência política. Creio ser esse o melhor caminho, o que maior maturidade demonstra - e, tanto por culpa das centrais sindicais quanto das confederações patronais, reconheço que o mais difícil de empreender.

Será que os liberais são apenas razoáveis no que toca à Educação, e desprezam coisas como um sistema de pensões universal que cubra mesmo os mais pobres?

Fui investigar o que o CATO Institute (liberais bem liberais economicamente) defende para a segurança social dos Estados Unidos, e, eis que defende políticas que eu diria são bem liberais sociais (no sentido, em que são liberais com preocupações sociais):

"Current workers should be given a choice: those who wish to remain in the traditional Social Security system would be free to do so, accepting a level of benefits payable with existing levels of revenue. That is to say, they would not be negatively affected by the creation of the individual account option but would not be paid benefits higher than what Social Security can actually pay today. Beginning in 2012, the formula used to calculate the accrual of benefits would be adjusted to be indexed to price inflation rather than national wage growth. It is particularly important to note that this change would have no impact on those people who have already retired, since benefits after retirement are already adjusted according to inflation (that’s what Cost of Living Adjustments or COLAs are). Nor would it reduce benefits for those nearing retirement."

"At the same time, workers who wished to enter the new market-based system would be allowed to divert their half of the payroll tax (6.2 percentage points) to individually owned, privately invested accounts. Those people who chose to do so would agree to forgo all future accrual of retirement benefits under traditional Social Security. The remaining 6.2 percentage points of payroll taxes would continue to be paid into Social Security to pay transition costs and to fund disability and survivors’ benefits. Workers choosing the individual account option would no longer accrue future benefits under traditional Social Security but would get a zero–coupon bond in recognition of their past contributions to Social Security. The amount of the bond would provide a benefit based on accrued benefits under the current Social Security system as of the date that the individual chooses an individual account. The bonds would be fully tradable on secondary markets, but all proceeds would have to be fully redeposited in the worker’s individual account until the worker became eligible to make withdrawals. Funds deposited in individual accounts would be invested in real capital assets under a three-tier system: a centralized, pooled collection and holding point; a limited series of investment options, with a lifecycle fund as a default mechanism; and a wider range of investment options for individuals who accumulate a minimum level in their accounts. At retirement workers would be able to choose between an annuity, a programmed withdrawal option, or the combination of an annuity and a lump sum payment. In addition, if at any time a worker could purchase an annuity equal to 120 percent of poverty, he or she could opt out of the system altogether and stop paying the 6.2 percent individual account contribution."

"Finally, the federal government would provide a safety net ensuring that no worker’s retirement income would fall below 120 percent of the poverty level. Workers whose accumulations under the private investment option fall below the amount required to purchase an annuity of that level would receive a supplement sufficient to enable them to purchase that annuity."

Fonte: Cato’s Plan for Reforming Social Security

Devo dizer, que de uma forma geral gosto bastante desta proposta, que, basicamente é o modelo de contas individuais de segurança social ("Private Social Security Accounts") defendido por Milton Friedman. Isto, porque no essencial tem 3 grandes méritos:

- Aumenta a liberdade individual face aos sistemas actuais;
- É sustentável;
- Assegura que todos terão alguma pensão na velhice.