Speakers Corner Liberal Social

O Bloco de Esquerda enviou uma resposta ao comunicado do MLS sobre o Orçamento de Estado. Aqui fica:

Cremos que o seu email parte de informação errada, mas agradecemos a crítica e opinião.
Assim:
1) O projecto original foi aprovado e proposto na Madeira pelo PS, PSD, CDS e PCP. Só o Bloco não o votou, porque achávamos despesista e descontrolado.

2) Quando o projecto chegou à Assembleia, apresentamos propostas que o PS e os outros partidos aceitaram, para reduzir as transferências e para controlar a infracção. Essas medidas tiraram mais de 150 milhões de euros à proposta da Madeira.

3) O resultado é uma lei que dá menos de metade do dinheiro à Madeira do que o PS deu no ano passado (130 milhões para 50 milhões). E pune, pela primeira vez, as infracções à lei, o que nunca tinha acontecido. O governo regional será punido se não cumprir a lei, em vez de ser beneficiado com mais transferências como sempre tem acontecido.

4) O Governo aceitou discutir as nossas propostas, e o ministro mostrou mesmo que concordava com elas. Depois, o primeiro-ministro mandou encerrar todas essas conversas.

5) O governo ameaçou com uma crise, mas em Dezembro aprovou dar mais 79 milhões de euros, extraordinários, à Madeira. O Bloco não aprovou essa verba, Sócrates sim. No último debate com Sócrates, o Bloco confrontou-o com os 1174 milhões de avales ilegais que tinha concedido no ano passado ao governo de Alberto João.

O nosso ponto de vista é sempre o mesmo. Mais controlo, menos despesa. É isso que esta lei garante.
Reparará que a ameaça de demissão do ministro não tem nada que ver com isto. O governo sente o colapso da economia portuguesa e o fracasso da sua política, e quer novas eleições para procurar maioria absoluta.
A confrontação é, como sempre, sobre alternativas para a sociedade portuguesa e para saber se somos capazes de conseguir mais justiça.

Para quando uma diminuição nos cargos de confiança política no Estado português?

Para quando um aumento da autonomia das entidades públicas sujeitas apenas a supervisão ou tutela na contratação, especificamente através de concursos públicos?

Para quando o fim das "golden shares"?

Para quando uma melhoria da capacidade do Parlamento de questionar o Governo durante os debates parlamentares, dado que actualmente é fácil ao Governo ignorar questões sem que nada aconteça?

Para quando o Ministério Público mais independente, com uma discussão sobre a possibilidade do Ministério Público deixar de ser o advogado do Estado, passando apenas a proteger e garantir a legalidade e interesses difusos?

Comunicado de Imprensa

Lisboa, 7 de Fevereiro de 2010 – O MLS manifesta o seu choque perante a irresponsabilidade, não só do Governo, mas também de toda a Oposição, perante a gravíssima situação orçamental que o Estado português atravessa. Desde 2008 que todos os esforços de contenção do défice das contas públicas foram postos de parte sob pretexto da crise económico-financeira. Actualmente a aproximar-se dos dois dígitos, o défice põe em causa a sustentabilidade económica do país e coloca um enorme fardo sobre as gerações futuras, que terão de suportar o descontrolo orçamental e populista do actual Governo.

A Oposição, tanto à Esquerda como à Direita, em vez de alertar para o risco de nos vermos numa situação idêntica à da Grécia, pressiona o Governo para aumentar ainda mais o défice, aliando-se ao populismo de Alberto João Jardim. O MLS lamenta a inexistência de uma força política que defenda rigor orçamental e cortes nas inúmeras despesas supérfluas que minam a saúde financeira do país.

Não podemos deixar de notar a cobardia política de todos os partidos em todas as questões relativas à regiões autónomas, de que o Estatuto dos Açores já nos tinha dado um exemplo extremo. O MLS entende que só a falta de coerência, honestidade e integridade pode levar a que hoje figuras como Francisco Louçã se aliem a Alberto João Jardim, tal como anteriormente o mesmo sucedera com o CDS e o PSD que, tendo votado favoravelmento o Estatuto dos Açores no parlamento, secundaram depois o Presidente no seu ataque a esse diploma.

Out of the night that covers me,
Black as the Pit from pole to pole,
I thank whatever gods may be
For my unconquerable soul.

In the fell clutch of circumstance
I have not winced nor cried aloud.
Under the bludgeonings of chance
My head is bloody, but unbowed.

Beyond this place of wrath and tears
Looms but the Horror of the shade,
And yet the menace of the years
Finds, and shall find, me unafraid.

It matters not how strait the gate,
How charged with punishments the scroll.
I am the master of my fate:
I am the captain of my soul.

-- William Ernest Henley

Guy Verhofstadt, presidente do grupo parlamentar liberal no Parlamento Europeu, enviou uma carta aberta a Herman van Rompuy, presidente do Conselho Europeu. A carta está disponível na íntegra aqui. Deixo apenas alguns extratos:

It would be an understatement to say that the Union is not faring well. The number of setbacks are piling up. We need only refer to the dramatic result of the Copenhagen conference where an agreement was concluded without the European Union, the lack of a coordinated response to the relief effort in Haiti, or the descending spiral that the eurozone has been drawn into following the difficulties encountered by Greece. As it is meaningful that US President Obama doesn't think it's worthy to attend the EU-US Summit in Madrid.

Europe needs more unity and more integration, otherwise the Union will cease to play its role on the global chess board. [...]

Lisboa, 4 de Fevereiro de 2010 – O MLS congratula-se com a decisão do Comité para as Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu em recomendar a rejeição do acordo SWIFT. Congratulamo-nos igualmente com o papel decisivo que as deputadas liberais do grupo ALDE Jeanin Hennis-Plasschaert e Sophie in't Veld tiveram nesta vitória dos direitos dos Europeus.
Todavia, lamentamos a posição assumida pelo grupo EPP - de que fazem parte o PSD e o CDS-PP - que insiste em apoiar o Acordo SWIFT, contrariamente aos restantes grupos parlamentares.
Aguardamos agora que o acordo seja definitivamente enterrado na sessão plenária do dia 11 de Fevereiro. O relatório do comité foi aprovado com 29 votos a favor, 23 contra e uma abstenção, tendo o Comité exigido que novos acordos cumpram o definido no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Os europeus têm direito a uma expectativa razoável de privacidade relativamente aos seus dados pessoais, devendo toda a recolha de dados ser feita exclusivamente para fins destinados ao combate ao terrorismo e de uma forma equilibrada que respeite também as liberdades cívicas. O actual acordo violava princípios básicos de proporcionalidade e necessidade de acesso aos dados, faltando-lhe também mecanismos para fiscalização do cumprimento das poucas regras de protecção dos dados pessoais que definia.

“O acordo é vergonhoso do ponto de vista de um Estado de Direito, não prevendo o controlo prévio de um juiz perante os pedidos de acesso aos dados pessoais dos cidadãos europeus ou um limite temporal de acesso aos mesmos”, afirmou o presidente do MLS, Miguel Duarte, sublinhando que após os dados saírem do controlo europeu, "havia o perigo de se perder o controlo da utilização que seria dada aos mesmos e da partilha destes com terceiros países”.

Sobre o Acordo SWIFT:

O Acordo SWIFT foi negociado pela Comissão e Conselho Europeus em virtude da mudança dos servidores da SWIFT para a Europa, que tinha ocorrido anteriormente de forma a assegurar que os dados das transacções intra-europeias ficariam seguros dentro das fronteiras Europeias. Até esse momento, os dados estavam guardados num servidor nos Estados Unidos, tendo o governo americano livre acesso aos mesmos.

Como num período de crise os políticos têm que dar o exemplo, proponho que os salários dos políticos (parlamento e governo) devem em parte passar a ter uma componente variável (a retirar ao salário actual), que deve passar a variar de acordo com os seguintes parâmetros:

- Inflação;
- Taxa de Desemprego;
- PIB per capita;
- Défice Público;
- Esforço fiscal dos portugueses.

Talvez assim, quem está no parlamento, passasse a preocupar-se efectivamente em resolver os problemas dos portugueses.

Na mesma linha da entrada do Luís Lavoura, estou mesmo cansado dos políticos deste país, tal como penso estarão todas as pessoas minimamente responsáveis e conhecedoras da situação financeira do país.

Não quero votar PS nas próximas eleições, mas, infelizmente, a oposição parlamentar também não me está a dar absolutamente nenhuma razão para votar na mesma.

Portugal neste momento tem que cortar drasticamente na despesa pública e privada, sob risco (se já não for uma certeza), de virmos ter que abandonar a zona Euro, com um impacto fortíssimo que isso teria para o nosso conforto económico.

O papel da oposição no meio deste caos (principalmente partidos de "direita" como o PSD e CDS-PP) deveria ser apenas um: exigir cortes orçamentais profundos, até porque, politicamente falando, se herdarem o governo deste país nos próximos anos, não se vão querer certamente confrontar com um país com défices públicos de 10%.

Portugal tem um problema de excesso de consumo para a produção que tem, à semelhança dos EUA. Temos vivido à custa dos outros, endividando-nos todos os anos mais um pouco. Mas não somos os EUA, a China não deve estar interessada em emprestar-nos mais dinheiro, e para nós a festa acabou (tal como irá inevitavelmente terminar para os EUA).

Soluções? Drásticas:

- Corte profundo na despesa pública;
- Subida radical dos impostos, por forma a equilibrar o orçamento, reduzir o défice e reduzir importações (que tem a vantagem de se poderem reduzir no futuro, ao contrário da redução salarial proposta pelo FT, que seria muito mais difícil de recuperar). Parece-me que a subida do IVA e outros impostos sobre o consumo serão inevitáveis, tal como deveria ser criado um novo imposto sobre o consumo de energia eléctrica não renovável (importações!);
- Aumentar as taxas de juro dos famosos Certificados de Aforro, por forma a incentivar os portugueses a poupar e permitir ao próprio Estado poupar (com taxas de 3% ou 4% muitos portugueses estarão certamente interessados em emprestar dinheiro ao Estado). Porque motivo o Estado irá pedir dinheiro ao estrangeiro, se pode ser financiado, pelo menos parcialmente, pelos portugueses, retirando dinheiro do consumo e transferindo-o para melhores tempos?

PS Explicativo: Estas medidas são bastante iliberais, mas derivado a estarmos na zona Euro não vejo outra solução. Se o Escudo ainda existisse o mesmo estaria em queda livre e as taxas de juro baixas nunca teriam ocorrido. A nível político a solução seria por isso mais fácil. Mas termos uma moeda forte tem as suas vantagens e a suas desvantagens. Estamos agora a sofrer as desvantagens e temos que arranjar formas de lidar com elas.

Aquilo que ontem se passou foi muito grave.

O Estado português vai, de 15 em 15 dias, à banca internacional, de mão estendida, pedir dinheiro, isto é, vender obrigações do tesouro. Ontem, quando mais uma vez o fez, os juros pedidos pela banca internacional para emprestar dinheiro ao Estado português foram tão elevados - superiores a 4% ao ano - que o Estado português decidiu desistir a meio da sua venda de obrigações, tendo vendido obrigações no valor de 300 milhões de euros em vez dos 500 milhões que tinha planeado.

Isto quer dizer que já hoje a capacidade do Estado português se financiar internacionalmente está severamente diminuída pelos juros altos que os credores estão a pedir, resultado da falta de credibilidade financeira do Estado português.

E enquanto esta coisa de extrema gravidade se passa, os deputados de todos os partidos da oposição, sem uma única honrosa exceção que seja, continuam a congeminar formas de o Estado português ir ter que dispender ainda mais dinheiro para alimentar o soba da Madeira. Metem-me nojo, todos eles!

Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010: O MLS – Movimento Liberal Social considera escandaloso o acordo feito pelo Conselho de Ministros da União Europeia, de partilha de dados bancários da rede SWIFT com os EUA, que expõe ao governo norte-americano, sem qualquer mandato judicial, a privacidade das transacções bancárias dos mais de 500 milhões de cidadãos europeus.

Amanhã, 4 de Fevereiro, o Comité para as Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos irá debater sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente a este tema. Desde a entrada em força do Tratado de Lisboa o Parlamento Europeu tem uma palavra a dizer sobre o tema e capacidade para travar o escândalo do acordo SWIFT.

O Parlamento Europeu é actualmente mais forte que os parlamentos nacionais e como representantes eleitos por Portugal os nossos eurodeputados têm a obrigação de proteger a nossa privacidade perante Estados estrangeiros. Pedimos por isso a todos os Eurodeputados portugueses para se oporem amanhã, 4 de Fevereiro, ao acordo SWIFT.

O MLS já enviou um comunicado de imprensa em que diz o que tem a dizer: este acordo, que permite às autoridades americanas terem acesso fácil a dados privados bancários europeus, sem controlo independente, com anexos secretos, é péssimo. A LYMEC, claro, também disse o mesmo.

Enviei um e-mail a todos os eurodeputados portugueses da Comissão relevante, que votarão amanhã o dito acordo, com base em poderes conferidos pelo Tratado de Lisboa. Nesse e-mail, pedia que votassem contra.

Recebi resposta de Ana Gomes, a confirmar que votará contra.

Faz muito bem, e espero que os outros a acompanhem.

NOTA INTRODUTÓRIA: Para quem não está habituado a ler este blogue não estranhe o facto de dois membros do mesmo movimentos terem opiniões contrárias e estarem completamente à vontade para o expressar neste espaço. É perfeitamente normal :)

Bem o título poderá chocar e tenho de admitir que por principio até concordo com o que o Luís Lavoura e outros bloguers defendem. Sem dúvida a existir uma redução de salários ele tem de começar por quem ganha mais. Mais num país como o nosso em que existem algumas assimetrias em comparação com países mais desenvolvidos que convém ser eliminadas.

No entanto não posso concordar, dada a realidade portuguesa, que a primeira solução a ser aplicada seja a de redução dos salários na função pública.

Esta solução, embora optima na teoria, julgo que se iria revelar completamente desastrosa na pratica. Passo então a explicar:

- é uma lei que por ser nominal não poderá englobar todas as realidades que existem dentro da função pública. Isto é, muito provavelmente seria uma lei do tipo: acima de X Euros a pessoa viria o seu salário reduzido.

- acontece que tal a ser efectuado, embora de facil aplicações, iria contemplar tantos os que recebem muito para as rensponsabilidades que têm como os que até recebem pouco para as responsabilidades que têm, causando uma primeira fonte de injustiça.

- mas pior que isso não solucionaria um dos problemas de onde mais "sangra" os cofres do Estado: a capacidade de quem tem poder de retirar dinheiro do Estado. Para este ponto irei utilizar o exemplo que dei aqui do João Galamba:

Graças ao BASE, ficamos a saber que o mesmo retira de uma das suas prestações de serviço 3.469,12 Eur mensais. Partindo do pressuposto que as outras duas prestações que o mesmo deputado executa são de igual montante. Nesse caso então mensalmente (caso fosse em acumulação) ele receberia de prestação de serviços ao Estado ou organismos do Estado cerca de 10.407,36 Eur mensais, além do que receberia como deputado em part-time (que presumo ser a condição do mesmo). Ora esta lei que é proposta de diminuição de salários neste caso concreto apenas resultaria numa diminuição muito diminuta no seu rendimento mensal (menor de 5% no caso de uma redução de 20% do vencimento).

E isto é apenas uma extrapolação de um caso conhecido e em que existe informação pública. Certamente não deverão faltar casos em que a mesma pessoa retira rendimentos do Estado de diversas formas (prestação de serviços, empresas, acumulação de cargos, etc...) em que nesta lei não viria o seu rendimento sofrer um grande impacto.

Pior, caso a pessoa tenha a possibilidade de influenciar o rendimento que retira do Estado, então a diminuição do valor até poderia ser nula pois poderia ser compensada por uma nova prestação de serviços ou aumento nas já existentes.

Ou seja, na pratica o que uma lei assim levaria, a que apenas ficasse aplicada a quem não tem essa capacidade, e que são, sejamos honestos, os que dentro dos vários grupos de pessoas que existem no Estado, os que realmente produzem mais. Ou seja, tal medida iria afectar principalmente os mais produtivos em detrimentos dos mais improdutivos que muito provavelmente não viriam o seu rendimento diminuido.

Isto teria um impacto material e psicológico brutal a nível de estrutura do estado e mesmo na sociedade, aumentando ainda mais a sensação de injustiça que existe, sem nenhum beneficio de grande montante (muito provavelmente assistiriamos a um aumento das prestações de serviços e dos próprio gastos correntes em materiais).

Nesse sentido, enquanto procurarmos uma solução genérica, estaremos a perder tempo para encontrar uma solução mais consistente.

Carlos Santos argumenta aqui que o equilíbrio do Orçamento de Estado não deve passar por uma subida do IVA e que poderá antes ter de passar por uma diminuição dos salários dos funcionários públicos, pelo menos os de topo. E eu concordo plenamente.

Diversos pessoas têm afirmado ou sugerido que a lei dos casamentos homossexuais é, evidentemente, inconstitucional, e que ela irá, quase inevitavelmente, ser recusada pelo Tribunal Constitucional. Essas pessoas baseiam a sua sugestão de inconstitucionalidade na norma que proíbe casais homossexuais de adotar. Segundo elas, essa norma é duplamente inconstitucional, primeiro porque distingue entre dois tipos de casais - os que podem adotar e os que não podem -, criando portanto uma discriminação, e segundo porque retira um direito - o direito de adotar - a quem se case com uma pessoa do mesmo sexo.

Eu acho esta argumentação extremamente surpreendente. Acho tão surpreendente, que a única forma que eu encontro para explicar estas repetidas afirmações, é que essas pessoas estão a tentar pressionar o Tribunal Constitucional para que este recuse a lei.

De facto, e não sendo eu, de forma nenhuma, um entendido em constituições, nem sequer em leis, parece-me que ambos os argumentos apresentados são redondamente falsos. Primeiro, porque não existe qualquer direito a adotar, e, mesmo que esse direito existisse, ele não estaria constitucionalmente protegido. Ou seja, ninguém pode argumentar que, ao negarem-lhe a possibilidade de adotar, lhe estão a retirar um direito - e muito menos um direito fundamental, constitucionalmente consagrado. Nada há na lei, muito menos na constituição, que afirme ou sugira que qualquer adulto tem o direito de (tentar, pretender) adotar uma criança. Segundo, porque a igualdade de direitos que a constituição estabelece é entre pessoas, não é entre casais. Ou seja, a constituição diz que todos os cidadãos são iguais perante a lei e que todos eles gozam de certos direitos; a constituição não diz que todos os casais são iguais perante a lei e gozam dos mesmos direitos. (Duvido, aliás, que a constituição atribua seja que direitos fôr a casais.)

Uma outra razão para a minha surpresa é o facto de que, se a lei do casamento homossexual fosse inconstitucional por esses motivos, já a lei da adoção atualmente em vigor o seria - e nunca ninguém se queixou da possível inconstitucionalidade dessa lei! De facto, a lei da adoção afirma que só os casais que estejam casados há mais de quatro anos podem adotar. Daí decorre que, quando uma pessoa se casa, perde ipso facto o direito de adotar durante os próximos quatro anos. Ademais, a lei da adoção também afirma que uniões de facto de pessoas de sexo oposto podem adotar, mas uniões de facto de pessoas do mesmo sexo não podem - distinguindo portanto, discriminando, entre os dois tipos de uniões de facto. Ou seja, a lei da adoção já de si é discriminatória. Por que motivos, então, ninguém se queixa de que ela seja inconstitucional? Note-se, ademais, que a lei da adoção não apenas discrimina entre diversas uniões de facto, ela também discrimina entre cidadãos - ela afirma que ninguém com idade superior a 60 anos pode adotar. Trata-se, claramente, de uma discriminação. Não é inconstitucional?

Perante estes factos, parece-me evidente que as pessoas que argumentam a pretensa inconstitucionalidade da lei do casamento homossexual estão a ser desonestas, estão a pretender pressionar o Tribunal Constitucional (TC) para que este entre numa chicana política, utilizando a constituição como arma de arremesso, para aquilo para que ela não deveria servir. Oxalá o TC tenha bom senso e não as satisfaça.

Está bem instalada a crise em torno da modificação da Lei das Finanças Regionais, mais propriamente da Lei das Finanças Madeirenses. Essa lei foi aprovada pelo PS, contra toda a oposição, em 2007; agora toda a oposição prepara-se para se vingar, modificando a lei. Estamos de volta, portanto, ao tempo da Viradeira (*).

A minha posição sobre o assunto é simples, e está expressa no título do post. Nem a Lei das Finanças Madeirenses deve ser relaxada, nem os limites de endividamento da Madeira devem ser relaxados. Não se pode ceder um milímetro ao Alberto João. O tipo se quiser que declare a independência da sua Região Autónoma e que a ponha a vogar, pelos mares fora, à procura de quem melhor tome conta dela (talvez o emir do Kuwait aceite comprá-la, quem sabe). Portugal não precisa da Madeira para nada - se quiserem continuar na sua via de despesismo, que procurem outro dono.

(*) Chamou-se assim ao reinado de D. Maria I, filha de D. José. Era uma pessoa muito católica, que tratou de desfazer tudo aquilo que o pai (e o seu primeiro-ministro, o marquês de Pombal) tinha feito para retirar poder à Igreja. O povo chamou-lhe a Viradeira, precisamente porque virou ao contrário a política do seu pai.